Novo Gama - Apresentado por Ozéas de Oliveira

Saturday, April 01, 2006

Discurso do presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, Na Visita ao Centro Integrado de Operações Policiais (Ciop) de Novo Gama






(Novo Gama/Go)



Senhor Governador e querido amigo Marconi Perillo,
Meu caro amigo Governador Joaquim Roriz,
Senhores Ministros,
Senhores Senadores, Deputados Distritais, Estaduais, Federais, Vereadores,
Mas, sobretudo, esse querido povo do Novo Gama, que está aqui dando uma demonstração de amor à sua cidade, de bem-querer a esta cidade,

Escolhi vir aqui, ao Novo Gama, logo depois de ter feito, ontem, um pronunciamento ao Ministério, retransmitido para toda a Nação, no qual chamava a atenção para a importância e a necessidade de que houvesse uma responsabilidade conjunta de todos os níveis de governo, para que promovêssemos uma guerra sem trégua ao crime organizado e para que restabelecêssemos as condições de segurança para a população brasileira.

Vim aqui porque o trabalho que, hoje, se materializa neste prédio e esses 12 CIOPs que estão sendo inaugurados já são o fruto de um trabalho anterior, muitas vezes desconhecido. Uma lenta e persistente articulação que começou quando fizemos o Plano Nacional de Segurança Pública para atender às polícias estaduais e para fazer com que houvesse um entrosamento maior entre elas.

O General Alberto Cardoso, que está aqui presente e que é o Ministro-Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, trabalhou com muito afinco, a partir de uma concepção, que não é simplista, de que só teremos capacidade efetiva de restabelecer condições de segurança se tivermos, simultaneamente, uma polícia preventiva, uma polícia repressiva, um sistema penitenciário correto, uma Justiça ágil e, sobretudo, com um conjunto de programas sociais que desperte na nossa juventude a esperança de um dia futuro melhor. Fizemos isto nesta região.

Não se trata apenas de um Centro Integrado de Operações Policiais. Há um conjunto de ações sociais que estão sendo desenvolvidas em todo o Entorno de Brasília. Para isso, tivemos a satisfação de ver que o Governador de Brasília, Governador Joaquim Roriz, e o Governador de Goiás, Marconi Perillo, perceberam que ou uniam as forças ou o povo pagaria o preço da discórdia. E não hesitaram: uniram as forças. Estão juntos, aqui, em favor do povo desta região.

A região do Entorno de Brasília era considerada uma das mais violentas do Brasil. Infelizmente, ainda é violenta, mas rivalizava com São Paulo, com o Rio, com o Espírito Santo, com Recife, com Porto Alegre, enfim, com as grandes capitais.

Disse bem a Prefeita Sônia, a quem aproveito para saudar efusivamente, pelo entusiasmo e pela competência: se não houver uma integração, as coisas não avançam. O que estamos conquistando aqui, no Entorno de Brasília, é esta integração de esforços. E o que pedi, ontem, ao Ministério e, por intermédio do Ministério, aos Governadores e aos Prefeitos de todo o país é precisamente isso: vamos nos unir para combater o crime. Vamos nos unir para dar paz às famílias. Vamos nos unir para dar melhores condições de trabalho para os policiais civis e militares.

Os recursos são sempre escassos. Mas, quando há boa vontade, é possível transformá-los e é possível fazer com que eles frutifiquem em ações positivas. Nesses três anos – 2000, 2001 e, agora, em 2002 –, o Governo Federal está disponibilizando 1 bilhão e 200 milhões de reais para a segurança pública. Não é pouco recurso, se bem usado.

Mas recurso não resolve, se não houver dedicação, espírito profissional, sentido de hierarquia, competência para haver integração do comando das polícias. Os recursos serão jogados fora.

Estive, recentemente, em Formoso, também no Entorno, um pouco mais longe de Brasília. Fui com o Governador e, lá, vimos uma imensa quantidade de automóveis que o Governo Federal doou às Prefeituras de Goiás, para que elas pudessem ser mais eficazes. Hoje, aqui, os senhores e as senhoras podem ver motocicletas e automóveis, em grande profusão. Todas elas são frutos do Plano Nacional de Segurança. Mas elas ficarão encostadas, elas não servirão de nada se não houver o espírito, que o Governador Marconi mostrou, aqui: a decisão do Governo de unir as polícias, e a decisão dos policiais de pensarem, primeiro, no povo e, depois, nas suas corporações. É isso que temos feito em Goiás. E é por isso que quis vir a Goiás.

Sei, Governadores, senhores aqui presentes, que há outras experiências no Brasil. Há experiências no Pará, no Ceará, em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Mato Grosso, no Rio Grande do Sul, mas, aqui, em Goiás é que, pela primeira vez, há uma decisão de antecipando-se à legislação, o Governo decidir que, em todo o Estado, a implantação desse novo modelo de uma polícia mais próxima ao povo. Goiás está na vanguarda do Brasil, para garantir a segurança do seu povo.

Ao fazer isso, o faz baseado numa experiência já exitosa. A criminalidade nessa região do Entorno, em poucos meses, foi reduzida em mais de 30%. Isso demonstra que é possível, sim, garantir melhor segurança para o povo brasileiro. A condição é nós arregaçarmos as mangas e trabalharmos unidos para garantir melhores condições às policias e ao povo.

Tenho dito que não é atribuição constitucional do Presidente da República a ação direta na segurança pública. É verdade. Mas tenho dito, também, que o problema de segurança transformou-se num problema de tal gravidade, que não há um brasileiro que possa lavar as mãos.

Não importa mais que seja atribuição especifica desde ou daquele, é dever de todos nós unirmo-nos para dar combate ao crime. E o Presidente da República está fazendo isso, aqui, no Novo Gama, para dar exemplo ao Brasil que, sim, todos, sem exceção, temos que estar lutando para garantir paz às famílias brasileiras. Vamos avançar.

Reiteramos um pedido ao Congresso Nacional, para a aprovação de leis que agilizem o Código de Processo Penal. Não adianta a polícia pegar o bandido e o juiz, por articulação de um advogado – que usa as leis e deixa a Justiça sem alternativa – liberar o bandido para assaltar de novo. Isso é inaceitável no Brasil. Se não mudarmos a legislação penal, isso vai continuar assim. A sensação de impunidade dará a impressão a todo mundo de que ninguém faz nada. Reitero o pedido aqui, aos representantes do Congresso: vamos votar rapidamente esses projetos que lá estão. Existem no Congresso Nacional 60 projetos atinentes à segurança pública. Desses, 20 são de autoria do Governo Federal, do Executivo, do Ministro da Justiça. Já selecionamos os principais.

Ainda ontem, listamos e demos ao público quais são os principais projetos. Num mutirão, o Congresso, em uma semana, pode votar essas leis. Por que não fazê-lo? Daria um exemplo ao país de que, realmente, quando se critica a segurança, não se critica no vazio, se colabora para que ela melhore. Um dos projetos é complexo, porque é uma medida de mudança na Constituição. Para quê? Para permitir que se faça o que está sendo feito aqui. Dir-se-á, "mas se está sendo feito, por que mudar a lei?". É, porque, mudada a lei, vai ser possível implementar, de forma obrigatória, em cada Estado, dando-se liberdade aos Governadores, um novo modelo de polícia.

E por que não se faz, então, a votação dessa proposta de emenda constitucional? Porque há interesses enraizados e antigos em algumas corporações – e não são todas elas, são certos setores – que impedem que, no Congresso, a matéria avance.

Chegou o momento de dizer: basta com o corporativismo! O povo vale mais do que o interesse de cada um de nós.

Tenho certeza de que o Congresso será sensível, porque conversei com o Presidente do Senado, com o Presidente da Câmara e com os líderes. Mas é preciso que essa sensibilidade se faça com rapidez.

Eu disse, aqui, que, se hoje estamos inaugurando 12 desses CIOPs é porque há muitos meses estamos trabalhando para que isso seja possível. Também é assim no Congresso. Seria injusto imaginar que o Congresso nada fez. Fez. Trabalhou nas comissões, Avançou. Vamos ver, agora, então, o que está a ponto de ser aprovado e ser votado. Vamos votar, porque o povo necessita de uma polícia mais equipada, mais integrada, mas, sobretudo, um processo penal mais ágil.

Não podemos mais aceitar que nenhum bandido, no Brasil, seja protegido pelas chicanas que, muitas vezes, alguns maus advogados, sem sentido público, utilizam para fazer com que a Justiça dê liminares e solte esses criminosos.

Ninguém mais do que eu defende neste Brasil os direitos humanos. Já estive exilado. Já fui perseguido. Sei do como é importante a lei. Sei de como é importante haver o respeito ao ser humano. Mas, aqui, temos que pensar em respeitar todos os seres humanos. Aquele que é seqüestrado, aquele que é assaltado, aquele que tem família e que morreu é ser humano também e não pode ver que os seus algozes estão se beneficiando. Fingindo que isso é proteção de direito, estão se beneficiando de chicanas legais para manter a impunidade.

Direitos Humanos exigem uma legislação eficiente e punição, porque significam também igualdade cidadã. E todo cidadão deve ser responsável pelos seus atos. Quem matou tem que ir para a cadeia! Quem seqüestrou tem que ir para a cadeia! Não pode ficar impune, pura e simplesmente, apelando, infinitamente, em tricas e futricas, pelos tribunais afora.

É por isso que, hoje, vim aqui, ao CIOP. Porque isto aqui agiliza a ação da polícia. Porque isso aqui viabiliza que os bons policiais – que são muitos – encontrem um caminho para trabalhar com eficiência.

Também quero lhes dizer que o povo brasileiro tem de ser grato aos policiais que arriscam sua vida diariamente para combater o crime. Faço um apelo à mídia brasileira: mostrem os bons exemplos; não dêem a impressão de que o bandido ganha sempre, porque, se o bandido ganhar sempre, se incentiva o crime; mostrem os bons exemplos; critiquem, como fazem sempre e devem continuar fazendo, com energia, mas também mostrem, quando alguém consegue desvendar um crime, quando o seqüestrador vai preso, quando o bandido vai para a cadeia. Mostrem e enalteçam a ação daqueles que trabalharam para isso.

Não tenhamos dúvida: no mundo de hoje, não adianta a força bruta apenas. Polícia boa é polícia inteligente. Polícia inteligente tem que estar equipada, tem que ter computador, tem que ter Internet, tem que ter gente competente, técnicos na Polícia Técnica e Científica, no sistema de informações, na inteligência policial.

É por isso que fiquei feliz de ouvir o Governador dizer que aqui, em Goiás, as polícias se comunicam. Em muitos Estados do Brasil, a Polícia Civil não se comunica com a Polícia Militar, porque os equipamentos não falam entre si e, muito menos com a Polícia Federal. O que dizer, então, dos sistemas nacionais de informação e segurança? Ou integramos esses sistemas ou os bandidos, que já estão integrados pelos celulares acabam por ganhar essa guerra.

Mas o país é grande demais para permitir que a bandidagem ganhe a guerra. Aqui, como disse a Prefeita, é terra de gente boa, de família honesta, de gente trabalhadora, que não vai deixar que o bandido ganhe a guerra. Vamos ganhar essa guerra. É uma guerra longa, de paciência, de inteligência, de combate mais feroz à corrupção, porque a corrupção, também, é aliada do bandido. Vamos ganhar essa guerra. Já estamos trabalhando para isso. E não foi ontem, não, nem é hoje.

Quando ouvi dizer, muitas vezes, que o Plano Nacional de Segurança Pública não havia saído do papel, pensei quantas vezes: por que não vão ver o que está acontecendo? O problema é enorme, mas as sementes estão plantadas. Se continuarmos regando as sementes adequadamente, elas virarão árvores frondosas, à sombra das quais haverá segurança para o povo brasileiro.

Sabemos o que fazer. Não adianta mais chamar grandes técnicos. Precisamos é de ação conjunta e pulso firme para levar adiante as transformações na área de segurança.

Meus amigos e minhas amigas, o Brasil todo tem estado chocado com uma série de crimes. Ainda recentemente, a Polícia de São Paulo conseguiu desbaratar e colocar na cadeia uma quadrilha que havia seqüetrado Washington Olivetto. Infelizmente, o Prefeito de Santo André, Celso Daniel, morreu, assassinado por bandidos. Outros morreram, Prefeitos e não-Prefeitos, empresários e gente humilde. Isso chocou o país.

Mas a nós não cabe, simplesmente, fazermos discursos emocionados. A nós cabe a ação silenciosa e contínua no trabalho. E é isso que o Governo Federal está fazendo. E é isso que os Governos, aqui presentes, estão fazendo.

Quero dizer, Prefeita, que, ao vir aqui, ao Novo Gama, ao vê-la com o seu entusiasmo, ao ver essas crianças, que vão ser, se não agirmos, as vítimas – mas vamos agir – da situação de descalabro que existe, ao vê-los com essa energia, ao ver essas mães que aqui estão, aplaudindo quando se diz que é preciso dar segurança e botar o bandido na cadeia, ao vê-la pedindo o que é justo – um hospital para a sua cidade –, ao ver o Governador pedindo o que é justo – que possamos manter um auxílio aos policiais – antecipo, Governador: o auxílio vai ser mantido. O auxílio vai ser mantido. E vai ser mantido porque já está na lei, porque já está nos recursos. Não porque eu vim aqui, hoje, nem porque recebi o pedido aqui. Porque já está em marcha.

Mas quero dizer à Prefeita e, com isso, concluir, que, se é verdade, como eu disse e creio, que é preciso uma ação integrada e que essa ação seja integrada também na área social, certamente, para assegurarmos um futuro de melhor prosperidade e maior tranqüilidade às famílias, temos que olhar com muita atenção para duas questões: educação e saúde. Bolsa-escola, agente comunitário de saúde e, se for possível, hospital em Novo Gama – se for possível. Falarei com os Ministros. Mas tenho certeza de que, pouco a pouco, com todas as dificuldades com as quais nos deparamos, nós redesenhamos as políticas sociais do Brasil.

Hoje, aqueles que recebem a bolsa-escola ou aqueles que são visitados pelos agentes de saúde não precisam pedir favor a ninguém. Eles têm aquilo que é mais importante do que tudo: a consciência da sua cidadania. E, quando recebem a Bolsa-Escola, é com um cartão que independe do Prefeito, do Vereador, do cabo eleitoral ou do Presidente da República, porque recebem o direito que têm: o direito à educação e o direito à saúde.

Nem sempre há condições para os Governos assegurarem os direitos. Mas sempre há condições para eles começarem a trilhar o caminho que possa permitir que, num futuro próximo, esses direitos sejam assegurados.

Prefeita, Governadores, senhores presentes e senhoras, tenho certeza de que já podemos começar este caminho de um Brasil novo, de um Brasil mais decente, de um Brasil mais humano, de um Brasil que queira bem às suas famílias, de um Brasil que olhe para suas crianças e de um Brasil que possa dormir em paz, sem medo do ladrão, sem medo do bandido.

Ainda não podemos, mas o caminho começou. É só perseverar.

Eu convoco o povo de Novo Gama a irmos juntos na luta por um Brasil melhor!

Lei de Criação do Municipio de Novo Gama - GO




GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.



LEI Nº 12.680, DE 19 DE JULHO DE 1995.

Dispõe sobre a criação do Município de Novo Gama e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica transformado em Município, com o topônimo de Novo Gama, o atual Distrito do mesmo nome, do Município de Luziânia, deste Estado, dentro dos seguintes limites, divisas e confrontações:

I - COM O MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Começa na barra do Córrego Taveira no Ribeirão Santa Maria; pelo Ribeirão Santa Maria abaixo até a barra do Ribeirão Paiva; daí, segue em rumo certo à barra do Córrego São Sebastião, no Ribeirão Alagado;

II - COM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO

Começa na barra do Córrego São Sebastião, no Ribeirão Alagado; por este acima até o ponto de sua intersecção com a linha divisória do Distrito Federal com o Estado de Goiás;

III - COM O DISTRITO FEDERAL (DF)

Começa no ponto de intersecção do Ribeirão Alagado; com a linha divisória do Distrito Federal com o Estado de Goiás; pela referida linha divisória até encontrar o Ribeirão Santa Maria.

IV - COM O MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO

Começa no ponto de intersecção do Ribeirão Santa Maria com a linha divisória do Distrito Federal com o Estado de Goiás; segue pelo Ribeirão Santa Maria abaixo até a barra do Córrego Taveira, ponto inicial destas divisas.

Art. 2º - O Município criado pela presente lei será instalado com a posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores eleitos simultaneamente com os dos municípios já existentes.

Parágrafo único - Para a instalação do município a que se refere este artigo, os Poderes Executivo e Judiciário tomarão as providências que se fizerem necessárias, devendo o mesmo ter como sede o Distrito com o título de Cidade de Novo Gama, com a zona urbana constituída dentro dos seguintes limites e confrontações:

Começa no Marco 0 (zero) situado no trevo de acesso da DF-20 para o Novo Gama; daí, segue nos seguintes rumos e distâncias: SW 42º40'NE - 142,00 metros; NW 39º45'SE - 180,00 metros; NE 12º00' SW - 1568,00 metros; NE 50º00'SW - 720,00 metros; NE 82º35' SW - 386,00 metros; SE 28º30' NW - 490,00 metros; SW 47º45' NE - 180,00 metros; SW 11º25' NE - 490,00 metros; SE 43º00' NW - 500,00 metros; SE 88º05' NW - 244,00 metros; NE 34º15' SW - 200,00 metros; SE 79º55' NW - 440,00 metros; SW 10º55' NE - 390,00 metros; SE 00º45 NW - 370,00 metros; SW 55º35' NE - 430,00 metros; NW 89º15' SE - 1.912,00 metros passando pelos Marcos de números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 até o Marco 0 (zero), onde teve início este perímetro.

Art. 3º - A Câmara de Vereadores do Município de Novo Gama será composta de 9 (nove) Vereadores.

Art. 4º - O Município criado pela presente lei pertencerá à Comarca de Luziânia.

Art. 5º - O índice de participação do Município criado por esta lei na parcela de ICMS devida ao Município de Novo Gama será afixado segundo as regras da Lei Complementar pertinente.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de julho de 1995, 107º da República.

LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA
Virmondes Borges Cruvinel

(D.O. de 24-071995)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.07.1995.

Ozéas de Oliveira